O Estado Democrático de Direito é um sistema institucional que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; o Brasil constitui-se, ao menos em teoria, como um Estado dessa espécie. Assim sendo, o bem-estar do cidadão deveria ser posto em prática, e não apenas positivado, considerado letra morta, como se nota observando a precariedade do atual salário mínimo do Brasil.
Segundo a Constituição Brasileira de 1988, em vigor, todo trabalhador deve ter um salário apropriado para garantir seu bem-estar e o de sua família, fornecendo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, adequadamente; o que nem hoje nem em momento algum da história brasileira concretizou-se. A dignidade da pessoa humana é aqui animosamente ferida.
O que o Governo não leva em consideração é que o ser humano não é só corpo, mas também alma. Não é como um animal ao qual se fornece precariamente abrigo e as condições básicas a sua subsistência e ele segue adiante. O homem necessita de mais: de lazer, de diversão, de conhecimento, de felicidade. Alimentar não só o corpo, mas a todo seu ser, através da cultura e da arte. É disso que o homem também necessita, é isso que muitos homens querem.
O grande impedimento é o fato de que nem o básico é de total acesso a todos, quanto mais o restante. Mas os cidadãos não têm de se contentar com tudo o que o Governo decide e com o pouco que ele lhes fornece. O Estado Constitucional deve considerar o bem-estar da pessoa humana como primazia; então cabe a todos lutarem pelo que é seu por direito, pondo em prática sua soberania de forma consciente.
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